REsp 1959651 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que por si só mantêm o decisum, configurando argumentação deficiente, genérica e dissociada dos fundamentos atacados, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Cálculos, Inconstitucionalidade Do Ato, Juros De Mora, Fundamentação Autônoma Não Impugnada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Termo Inicial Dos Cálculos Inconstitucionalidade Do Ato Juros De Mora Fundamentação Autônoma Não Impugnada Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 termo inicial dos cálculos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que por si só mantêm o decisum, configurando argumentação deficiente, genérica e dissociada dos fundamentos atacados, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicaram‑se também as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e manteve‑se o entendimento sobre os juros de mora conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial não conhecido