ExeMS 13867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face à decisão monocrática de fls. 704-707, que julgou improcedente a impugnação à execução do ente público. Afirma que houve omissão na decisão recorrida ao não apreciar a matéria referente ao termo inicial dos consectários legais. Pede que a sua fixação ocorra conforme apontado na impugnação à execução de fls. 315-334. Contrarrazões às fls. 713-715, na qual o exequente pede que a incidência de correç ão monetária e juros de mora ocorra a partir do 61º dia após a publicação da portaria de anistia. É o relatório. Decido. A decisão recorrida padece de omissão, a qual deve ser agora colmatada. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), "é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002." (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. No caso em tela, a Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.006, foi publicada em 11 de dezembro de 2002, de modo que os consectários legais serão contados a partir do sexagésimo primeiro dia a partir de tal data. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e adicionar à decisão embargada que os consectários legais serão contados a partir do sexagésimo primeiro dia a partir da publicação da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.006, a qual ocorreu em 11 de dezembro de 2002. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. EMENTA