REsp 1940257 - DECISAO

Acolher parcialmente o recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação a partir do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e, em razão da modificação que integralizou a pretensão do autor nesta instância, condenar a autarquia ao pagamento integral dos honorários advocatícios.

Parties: Recorrente: ANTONIO DOMINGOS GRACIANO; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics: Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Revisão De Aposentadoria, Atividade Rural, Tempo De Contribuição

Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Revisão De Aposentadoria Atividade Rural Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOMINGOS GRACIANO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação em revisão de aposentadoria: data do requerimento administrativo ou data da citação?
2 Há direito à condenação integral da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios diante da modificação do termo inicial que integraliza a pretensão?

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

Fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação a partir do requerimento administrativo.
Condenar a autarquia na totalidade da verba honorária.