REsp 1908990 - DECISAO

REsp 1908990 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, a comprovação extemporânea não elimina o direito adquirido; sendo assim, quando os requisitos legais estavam presentes na data do requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão retroagem a essa data.

Parties
Recorrente: Armando José de Medeiros; Recorrido: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Requerimento Administrativo, Revisão Do Ato De Concessão, Decadência, Tempo Especial, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Requerimento Administrativo Revisão Do Ato De Concessão Decadência Tempo Especial Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Armando José de Medeiros

Recorrente

Autarquia Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já estavam implementados naquele momento
  2. 2 Se incide decadência do direito de revisão do ato de concessão
  3. 3 Se a comprovação extemporânea de tempo especial afasta o direito ao benefício

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, a comprovação extemporânea não elimina o direito adquirido; sendo assim, quando os requisitos legais estavam presentes na data do requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão retroagem a essa data.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.
  • Publique-se. Intimem-se.