REsp 1913152 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem/recursos Repetitivos Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
2. 2 Caracterização da ausência de interesse de agir quando o requerimento administrativo foi indeferido por falta de documentos que poderiam ser apresentados pelo segurado
3. 3 Tratamento distinto quando o documento é inacessível ao requerente ou quando a prova já é conhecida pelo INSS

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu, por unanimidade, alterar a delimitação do tema 1124 para condicionar a análise ao pressuposto de que a ausência de interesse de agir foi superada, determinando que, nesse caso, seja definido se o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS conta da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 350 do STF e suas exceções.

Court Disposition

A Primeira Seção, por unanimidade, determinou alteração na delimitação do tema 1124, com nova redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo...

Orders

• Alterar a delimitação do tema 1124 para a redação aprovada pela Primeira Seção, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator.