REsp 1903705 - DECISAO

REsp 1903705 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Pet 9582/RS e REsp 1.615.494/SP) estabelece que, quando o segurado já cumpria os requisitos para a aposentadoria na data do requerimento administrativo, essa é a data que deve ser adotada como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, independentemente de a comprovação do tempo especial ter sido produzida posteriormente.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO GACHET; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Comprovação Extemporânea
Previdenciário Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Revisão De Benefício Aposentadoria Especial Comprovação Extemporânea

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO GACHET

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria por tempo de contribuição convertida em aposentadoria especial quando a comprovação do tempo especial é produzida após o requerimento administrativo?
  2. 2 Se a comprovação extemporânea afasta o direito adquirido do segurado ao termo inicial correspondente à data do requerimento administrativo.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Pet 9582/RS e REsp 1.615.494/SP) estabelece que, quando o segurado já cumpria os requisitos para a aposentadoria na data do requerimento administrativo, essa é a data que deve ser adotada como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, independentemente de a comprovação do tempo especial ter sido produzida posteriormente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado desde a data de entrada do requerimento de concessão do benefício.
  • Publique-se.