REsp 1924314 - DECISAO

REsp 1924314 - DECISAO

Douta Corte deu provimento ao Recurso Especial, por entender que, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício na data do primeiro requerimento administrativo, aquele é o termo inicial dos efeitos financeiros, mesmo que parte do tempo especial tenha sido comprovada posteriormente durante a instrução processual, em consonância com a orientação consolidada na Pet 9.582/RS e precedentes do STJ, respeitada eventual prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: JOAO ISMAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Data Do Requerimento Administrativo, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Data Do Requerimento Administrativo Aposentadoria Por Tempo De Serviço Aposentadoria Especial Prescrição Quinquenal

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Parties

JOAO ISMAEL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 marco inicial no requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos
  3. 3 irrelevância da comprovação extemporânea do tempo especial

Ratio Decidendi

Douta Corte deu provimento ao Recurso Especial, por entender que, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício na data do primeiro requerimento administrativo, aquele é o termo inicial dos efeitos financeiros, mesmo que parte do tempo especial tenha sido comprovada posteriormente durante a instrução processual, em consonância com a orientação consolidada na Pet 9.582/RS e precedentes do STJ, respeitada eventual prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o termo inicial para efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.