REsp 1912920 - DECISAO

REsp 1912920 - DECISAO

Houve erro material na indicação do termo inicial pela decisão embargada; aplicando-se o entendimento desta Corte de que o deferimento da revisão reconhece direito já incorporado ao patrimônio do segurado, os efeitos financeiros da inclusão do tempo especial devem retroagir à data da concessão do benefício (21.09.2011), observado o prazo de prescrição quinquenal.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o Recurso Especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da concessão do benefício (21.09.2011), observado a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Inclusão De Tempo Especial, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Revisão Da Renda Mensal Inicial Inclusão De Tempo Especial Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial com inclusão de tempo especial: data da concessão do benefício ou data do requerimento administrativo de revisão?

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do termo inicial pela decisão embargada; aplicando-se o entendimento desta Corte de que o deferimento da revisão reconhece direito já incorporado ao patrimônio do segurado, os efeitos financeiros da inclusão do tempo especial devem retroagir à data da concessão do benefício (21.09.2011), observado o prazo de prescrição quinquenal.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o Recurso Especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da concessão do benefício (21.09.2011), observado a prescrição quinquenal.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 336/341e.
  • Dou provimento ao Recurso Especial.