REsp 2140992 - DECISAO

REsp 2140992 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à distinção entre a matéria objeto do Tema 1.124/STJ e a reafirmação da DER tratada no Tema 995/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Parties
Embargante: EUSTÁQUIO BARCELOS DIAS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos restituídos para julgamento do recurso especial após decurso do prazo recursal.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Afetação De Tema STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Reafirmação Da DER Embargos De Declaração Afetação De Tema STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUSTÁQUIO BARCELOS DIAS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à distinção entre o Tema 1.124/STJ e o Tema 995/STJ
  2. 2 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER durante o trâmite do processo administrativo

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à distinção entre a matéria objeto do Tema 1.124/STJ e a reafirmação da DER tratada no Tema 995/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos restituídos para julgamento do recurso especial após decurso do prazo recursal.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Decisão embargada tornada sem efeito.