REsp 2255985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se a hipótese se amolda ao Tema 1.124 do STJ
2. 2 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros quando há reafirmação da DER
3. 3 Efeito da prova pericial produzida apenas em juízo sobre o termo inicial dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o caso foi distinguido da tese repetitiva do Tema 1.124 em razão de prova pericial produzida em juízo; nessa hipótese aplica-se o entendimento de que, havendo prova produzida somente em juízo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação válida (ou data posterior em que preenchidos os requisitos), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência vinculante, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.