AREsp 2674475 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decretar o termo inicial dos juros desde a citação com amparo no art. 405 do CC; a insurgência não demonstrou, a partir da moldura fática assentada, violação de legislação federal, atraindo-se a Súmula nº 284/STF para indeferir a tese; ademais, não é cabível interpor recurso especial com fundamento em violação de enunciado de tema repetitivo do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação, Tema Repetitivo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Termo Inicial Dos Juros Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Tema Repetitivo Honorários Sucumbenciais

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Parties

COSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)
  2. 2 configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de manejo do recurso especial com fundamento em violação de tema repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decretar o termo inicial dos juros desde a citação com amparo no art. 405 do CC; a insurgência não demonstrou, a partir da moldura fática assentada, violação de legislação federal, atraindo-se a Súmula nº 284/STF para indeferir a tese; ademais, não é cabível interpor recurso especial com fundamento em violação de enunciado de tema repetitivo do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.