EAREsp 2539565 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.019 do CPC/15 e art. 255 do RISTJ; além disso, questões relativas à rescisão contratual, aplicação da multa penal e termo inicial dos juros foram previamente decididas e encontram-se preclusas, não sendo possível nova discussão no recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Penal Compensatória, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Contratual Recuperação Judicial Termo Inicial Dos Juros Rescisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de cotejo analítico a demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros a partir da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.019 do CPC/15 e art. 255 do RISTJ; além disso, questões relativas à rescisão contratual, aplicação da multa penal e termo inicial dos juros foram previamente decididas e encontram-se preclusas, não sendo possível nova discussão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.