REsp 1937857 - DECISAO

REsp 1937857 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; dar provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que vincula a constituição em mora e a interrupção da prescrição ao momento da notificação no writ (art. 219 CPC/1973 e precedentes), e aplicar as normas do CPC/2015 sobre honorários recursais quando cabíveis.

Parties
Recorrente: ANDRE MUNHOZ MULLERE OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Honorários Recursais, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Honorários Recursais Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ANDRE MUNHOZ MULLERE OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; dar provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que vincula a constituição em mora e a interrupção da prescrição ao momento da notificação no writ (art. 219 CPC/1973 e precedentes), e aplicar as normas do CPC/2015 sobre honorários recursais quando cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo