REsp 1924298 - DECISAO

REsp 1924298 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos autores e deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com jurisprudência do STJ; não se conheceu do agravo em recurso especial interposto pela SPPREV por incabibilidade na hipótese de decisão do Tribunal a quo fundada em precedente repetitivo (art.1.042 CPC/2015) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015). Quanto aos honorários, determinou-se que o juízo de origem proceda à sua fixação, observando o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ABELITA PEREIRA DOS SANTOSE OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -; Interessada/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial dos autores e provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da SPPREV; majoração de honorários não determinada em sede de recurso, cabendo ao juízo de origem a...
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ABELITA PEREIRA DOS SANTOSE OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Interessada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem aplicou precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos autores e deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com jurisprudência do STJ; não se conheceu do agravo em recurso especial interposto pela SPPREV por incabibilidade na hipótese de decisão do Tribunal a quo fundada em precedente repetitivo (art.1.042 CPC/2015) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015). Quanto aos honorários, determinou-se que o juízo de origem proceda à sua fixação, observando o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial dos autores e provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da SPPREV; majoração de honorários não determinada em sede de recurso, cabendo ao juízo de origem a...

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial dos autores e, nessa parte, dar-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela SPPREV (art. 1.042 CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)