REsp 1924296 - DECISAO

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre cobranças de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança.

Parties: Recorrente: LUÍS ANTÔNIO MARMOREE E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Provimento do recurso especial.
Legal Topics: Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária (ipca E), Legitimidade Passiva

Administrativo Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária (ipca E) Legitimidade Passiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUÍS ANTÔNIO MARMOREE E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Adequar o julgado para determinar, na vigência da Lei n. 11.960/2009, a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.