REsp 1917344 - DECISAO

REsp 1917344 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não se conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV em razão da vedação do art. 1.042 do CPC/2015 e da competência do tribunal de origem para adequação a precedente repetitivo; foi majorada a verba honorária em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrente: ROBERTO DANIEL PEREIRA E OUTROS; Recorrido/agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial dos autores; não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

ROBERTO DANIEL PEREIRA E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrido/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança relativa a direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E)
  3. 3 Legitimidade ativa para ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não se conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV em razão da vedação do art. 1.042 do CPC/2015 e da competência do tribunal de origem para adequação a precedente repetitivo; foi majorada a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos autores; não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV