REsp 1901657 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição dos representados
3. 3 ilegitimidade ativa por ausência de filiação à associação na impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973), fixou o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; manteve a vedação de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; aplicou normas de admissibilidade recursal do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo interposto contra inadmissão do recurso especial; e majorou a verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento do recurso especial dos autores em parte; não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.