AREsp 1906168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento da demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (art. 240 CPC e art. 405 CC)
  2. 2 definição de obrigação líquida vs obrigação ilíquida
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento da demanda implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se