REsp 1934514 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade apontada coatora no mandado de segurança, por equivaler à citação que interrompe a prescrição e constitui em mora o devedor; por esse motivo o Recurso Especial dos autores foi provido para fixar tal data como termo inicial.

Parties
Autor: JOSUÉ LEANDRO DE ARAÚJO e OUTROS; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa/legitimidade Passiva, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa/legitimidade Passiva Correção Monetária

Case Brief

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Parties

JOSUÉ LEANDRO DE ARAÚJO e OUTROS

Autor

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança equivale a citação, interrompe a prescrição e constitui em mora o devedor
  3. 3 Questões de legitimidade ativa da associação e legitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade apontada coatora no mandado de segurança, por equivaler à citação que interrompe a prescrição e constitui em mora o devedor; por esse motivo o Recurso Especial dos autores foi provido para fixar tal data como termo inicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial de JOSUÉ LEANDRO DE ARAÚJO e OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança, a data da notificação da autoridade apontada coatora no Mandado de Segurança coletivo