REsp 1923593 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (apelos Contra Acórdão De Ação De Cobrança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 se o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora do writ ou a data da citação na ação de cobrança
2. 2 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ)
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 535 do CPC/73 e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto por SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Conheceu em parte do Recurso Especial interposto por WALTER TAGUENCA e outros e, nessa extensão, deu-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança, a contar da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição e constituição em mora na notificação do coator.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial interposto por WALTER TAGUENCA e OUTROS parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
• Conhecer em parte do Recurso Especial interposto por WALTER TAGUENCA E OUTROS e dar-lhe provimento para que os juros de mora na ação de cobrança incidam a partir da data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo.