REsp 1907884 - DECISAO

REsp 1907884 - DECISAO

O Tribunal fixou que, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque a impetração interrompe a prescrição...

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Parties
Recorrentes: ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: Estado; Parte Demandada (alegada Ilegitimidade Passiva): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Prescrição E Efeitos Interruptivos Do Mandado De Segurança Coletivo, Notificação Da Autoridade Coatora, Impedimento De Litispendência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte Ilegitimidade Passiva Prescrição E Efeitos Interruptivos Do Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrentes

Estado

Recorrido

São Paulo Previdência

Parte Demandada (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança e quando volta a correr o prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período anterior a 29-08-2003 a 28-08-2008

Ratio Decidendi

O Tribunal fixou que, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque a impetração interrompe a prescrição e a notificação constitui o devedor em mora; assim, deu provimento ao recurso especial para definir esse termo inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.