REsp 1946053 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional qüinqüenal
3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não conheceu‑se do agravo dos entes públicos. No mérito do recurso especial dos particulares, deu‑se provimento com base na jurisprudência dominante deste Tribunal que fixa o termo inicial dos juros de mora, para cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois nesse momento se interrompe o prazo prescricional e constitui‑se a mora do devedor.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
• Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.