AREsp 1914239 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por isso não se conhece do recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Incidência De Adicional Em Férias E Décimo Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Incidência De Adicional Em Férias E Décimo Terceiro Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs inadimplemento)
  3. 3 caráter líquido da obrigação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por isso não se conhece do recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.