REsp 1917520 - DECISAO

REsp 1917520 - DECISAO

Aplicaram-se súmulas e precedentes do STJ e STF para obstar conhecimento de partes do recurso (impertinência temática quanto ao art.402 CC, ausência de debate em origem sobre matérias suscitadas), reconhecendo-se que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e à legitimidade/abrangência da sentença coletiva; todavia, por força da orientação da Segunda Seção (EREsp 1.590.294/DF), concluiu-se que a sentença coletiva genérica relativa a expurgos inflacionários exige liquidação por procedimento comum para conferir liquidez, de modo que se deu parcial provimento ao recurso para determinar a liquidação da sentença coletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Interposto Contra Acórdão Do TJSP
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Efeitos Erga Omnes/abrangência Territorial Da Sentença Coletiva, Correção Monetária (cadernetas De Poupança), Inclusão De Juros Remuneratórios Capitalizados, Honorários E Execução
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Execução/cumprimento De Sentença Liquidação Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidação De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Interposto Contra Acórdão Do TJSP

Legal Issues

  1. 1 incidente do termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  2. 2 necessidade de liquidação prévia por procedimento comum de sentença coletiva genérica sobre expurgos inflacionários
  3. 3 legitimidade ativa do beneficiário para ajuizar cumprimento individual independentemente de filiação à entidade autora

Ratio Decidendi

Aplicaram-se súmulas e precedentes do STJ e STF para obstar conhecimento de partes do recurso (impertinência temática quanto ao art.402 CC, ausência de debate em origem sobre matérias suscitadas), reconhecendo-se que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e à legitimidade/abrangência da sentença coletiva; todavia, por força da orientação da Segunda Seção (EREsp 1.590.294/DF), concluiu-se que a sentença coletiva genérica relativa a expurgos inflacionários exige liquidação por procedimento comum para conferir liquidez, de modo que se deu parcial provimento ao recurso para determinar a liquidação da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva