REsp 1924089 - DECISAO

REsp 1924089 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS CARICARI E OUTROS; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTRO; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CARICARI E OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTRO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 regime recursal e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.