REsp 1924077 - DECISAO

REsp 1924077 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com jurisprudência dominante desta Corte que considera a notificação no writ como causa interruptiva da prescrição e momento da constituição em mora.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ADELIA DE MELO E OUTROS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTRO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932), Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios (recursais), Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale)
Administrativo Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932) Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios (recursais) Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

ADELIA DE MELO E OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E OUTRO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impugnação do agravo cumpriu o requisito de impugnar especificamente os fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com jurisprudência dominante desta Corte que considera a notificação no writ como causa interruptiva da prescrição e momento da constituição em mora.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.