REsp 1956803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores anteriores ao mandado de segurança coletivo
2. 2 se o agravo deve ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo de SPPREV e da Fazenda não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por outro lado, deu-se provimento ao recurso especial dos servidores para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação/ notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dou provimento ao recurso especial de ANA PAULA PIRES ALVES e outros

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
• Dar provimento ao recurso especial de ANA PAULA PIRES ALVES e outros para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação/ notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.