REsp 1953504 - DECISAO

REsp 1953504 - DECISAO

Verificou-se que o recurso preenche os requisitos para tramitação diferenciada no Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a admissibilidade/afetação no prazo de 15 dias, intimando-se as partes para eventual manifestação no mesmo prazo e remetendo-se cópia do despacho à COGEPAC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Representativo Da Controvérsia / Encaminhado Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade/afetação
Outcome
Determinação de afetação e expedição de diligências para manifestação do MPF e das partes, com acompanhamento da COGEPAC.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ação De Cobrança, Valores Pretéritos Ao Mandado De Segurança, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Ação De Cobrança Valores Pretéritos Ao Mandado De Segurança Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Representativo Da Controvérsia / Encaminhado Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade/afetação

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso preenche os requisitos para tramitação diferenciada no Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a admissibilidade/afetação no prazo de 15 dias, intimando-se as partes para eventual manifestação no mesmo prazo e remetendo-se cópia do despacho à COGEPAC.

Court Disposition

Determinação de afetação e expedição de diligências para manifestação do MPF e das partes, com acompanhamento da COGEPAC.

Orders

  • Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias
  • Intimar as partes recorrente e recorrida para, se pertinente, apresentarem manifestação no mesmo prazo do MPF