REsp 1959085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada em mandado de segurança, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ
2. 2 Admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 Aplicação das novas regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por contrariar o entendimento dominante do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; o Agravo da Fazenda foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, em razão do não conhecimento do agravo, foram fixados honorários recursais em desfavor da Fazenda, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro.
• Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.