AREsp 1964354 - DECISAO

AREsp 1964354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão da Corte de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, sendo majorados os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora: citação válida ou inadimplemento das parcelas remuneratórias
  2. 2 Efeito do caráter controvertido da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre a liquidez da obrigação
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão da Corte de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, sendo majorados os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial