AREsp 1957702 - DECISAO

AREsp 1957702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a Corte de origem não examinou a questão do termo inicial dos juros de mora sob o viés pretendido), de acordo com precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Prequestionamento Base De Cálculo

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação válida vs inadimplemento)
  2. 2 efeito do caráter controvertido da base de cálculo sobre a liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a Corte de origem não examinou a questão do termo inicial dos juros de mora sob o viés pretendido), de acordo com precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.