REsp 1961632 - DECISAO

REsp 1961632 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança que originou a ação de cobrança, por entender que tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora; assim deu provimento ao recurso dos servidores e negou provimento ao agravo da Fazenda.

Parties
Recorrente: ADILSON CARDOSO DE ANDRADE e outros; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial dos Servidores provido; Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro a que se nega provimento
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios E Sexta Parte, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Quinquênios E Sexta Parte Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ADILSON CARDOSO DE ANDRADE e outros

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança?
  2. 2 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas pretéritas?
  3. 3 Questão de legitimidade ativa da associação que impetrou mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança que originou a ação de cobrança, por entender que tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora; assim deu provimento ao recurso dos servidores e negou provimento ao agravo da Fazenda.

Court Disposition

Recurso Especial dos Servidores provido; Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro a que se nega provimento

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se origina a ação de cobrança
  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro