REsp 1963652 - DECISAO

REsp 1963652 - DECISAO

O Recurso Especial dos servidores foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, momento que, nos termos do art. 219 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, interrompe a prescrição e constitui em mora o ente público; o agravo da Fazenda foi negado por entender que a questão da legitimidade ativa não foi adequadamente prequestionada e porque a jurisprudência do STJ admite a interrupção da prescrição com a impetração do writ.

Parties
Recorrente: ALBINO CORREIA DE MELO e outros; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial interposto pelos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Extraordinária, Quinquênios, Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Extraordinária Quinquênios +1 more

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Parties

ALBINO CORREIA DE MELO e outros

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas
  3. 3 Legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial dos servidores foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, momento que, nos termos do art. 219 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, interrompe a prescrição e constitui em mora o ente público; o agravo da Fazenda foi negado por entender que a questão da legitimidade ativa não foi adequadamente prequestionada e porque a jurisprudência do STJ admite a interrupção da prescrição com a impetração do writ.

Court Disposition

Recurso Especial interposto pelos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se originou a ação de cobrança.
  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro.