REsp 1959015 - DECISAO

REsp 1959015 - DECISAO

No caso de responsabilidade extracontratual por erro médico que resultou na morte da criança, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (data do óbito); quanto ao quantum, adotando-se o parâmetro jurisprudencial da Corte para dano-morte, majorou-se a indenização para o patamar mínimo da faixa estabelecida (300 salários mínimos); ainda, aplicou-se o disposto no art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: CHRISTIAN BERNARDINI AYALA; Ré: ERICKA BATISTA RAMOS; Ré: AMANDA GOULART CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Quantificação Da Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Prescrição, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Dano Moral Erro Médico Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Termo Inicial Dos Juros De Mora Quantificação Da Indenização Por Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Hospital +2 more

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Parties

CHRISTIAN BERNARDINI AYALA

Agravante

ERICKA BATISTA RAMOS

Ré

AMANDA GOULART CONSTANTE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em responsabilidae extracontratual por erro médico que resultou em morte?
  2. 2 O quantum da indenização por dano moral fixado pelo tribunal de origem é exorbitante ou irrisório, autorizando revisão?
  3. 3 Aplicação de parâmetros jurisprudenciais (faixa de 300 a 500 salários mínimos) ao caso concreto

Ratio Decidendi

No caso de responsabilidade extracontratual por erro médico que resultou na morte da criança, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (data do óbito); quanto ao quantum, adotando-se o parâmetro jurisprudencial da Corte para dano-morte, majorou-se a indenização para o patamar mínimo da faixa estabelecida (300 salários mínimos); ainda, aplicou-se o disposto no art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso (data do óbito)
  • Majorar a reparação por danos morais para 300 salários mínimos