REsp 1938532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de correspondência entre a tese recursal e os dispositivos legais indicados como violados, os quais sequer foram prequestionados, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem manteve o termo inicial dos juros previsto na sentença em razão da vedação à reformatio in pejus na remessa necessária.

Parties
Agravante: NADIA MARIA DE MELO REIS; Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS (SINTSPREVI/MG); Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Remessa Necessária Reformatio in Pejus Prequestionamento Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

NADIA MARIA DE MELO REIS

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS (SINTSPREVI/MG)

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 ausência de correspondência entre tese recursal e dispositivos indicados como violados
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de correspondência entre a tese recursal e os dispositivos legais indicados como violados, os quais sequer foram prequestionados, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem manteve o termo inicial dos juros previsto na sentença em razão da vedação à reformatio in pejus na remessa necessária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.