REsp 1908663 - DECISAO

REsp 1908663 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por contrariar o acórdão recorrido que adotou termo diverso, e não conhecer do Agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE PAIVA E OUTROS; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelos entes públicos; conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinqüênios E Sexta Parte, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Súmula Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinqüênios E Sexta Parte Prescrição +4 more

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Parties

ADRIANO DE PAIVA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas anteriores ao writ
  3. 3 Legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por contrariar o acórdão recorrido que adotou termo diverso, e não conhecer do Agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelos entes públicos; conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos por ser manifestamente inadmissível
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo