REsp 1947804 - ACORDAO

REsp 1947804 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na vedação à reformatio in pejus e concluiu que os dispositivos legais indicados pelos agravantes não guardam pertinência com a matéria decidida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo ausente necessidade de alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reajuste De 3, 17%, Deficiência Na Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Prequestionamento (súmula 211/stf)
Administrativo Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Reajuste De 3,17% Deficiência Na Fundamentação Incidência Da Súmula 284/stf Reformatio in Pejus Prequestionamento (súmula 211/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 pertinência dos dispositivos legais apontados (art. 1.536, §2º, CC/1916 e art. 405, CC/2002)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência temática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na vedação à reformatio in pejus e concluiu que os dispositivos legais indicados pelos agravantes não guardam pertinência com a matéria decidida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo ausente necessidade de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno