REsp 1964621 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
2. 2 Se a notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança equivale a citação e interrompe o prazo prescricional
3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Quanto ao mérito do Recurso Especial interposto por Edelson Prieto e outros, deu-se provimento porque, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (momento da interrupção da prescrição e constituição em mora), conforme precedentes do STJ e os arts. 219 CPC/73 (240 CPC/2015) e 405 do Código...

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo não conhecido; Recurso Especial de Edelson Prieto do Nascimento e Outros conhecido e provido.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo.
• Dar provimento ao Recurso Especial interposto por Edelson Prieto do Nascimento e Outros, para declarar que, na ação de cobrança, os juros de mora incidem a contar da data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo.