REsp 1906022 - DECISAO

REsp 1906022 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto pela SPPREV por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; dou provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe a verba honorária dentro dos parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015, considerando a majoração de 10% a título de honorários recursais.

Parties
Recorrentes: PAULO ORLANDO NETO e OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido; Recurso Especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Ação De Cobrança

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Parties

PAULO ORLANDO NETO e OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 limitação da fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85 CPC)
  3. 3 legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto pela SPPREV por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; dou provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe a verba honorária dentro dos parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015, considerando a majoração de 10% a título de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo não conhecido; Recurso Especial provido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para estabelecer o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.