REsp 2075343 - DECISAO

REsp 2075343 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, por entender que, ocorrendo o óbito e sendo pleiteada a reparação por familiares, a relação é extracontratual, aplicando-se, portanto, o termo inicial dos juros na data do evento danoso; mantêm-se os honorários e custas fixados pela instância precedente.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DA SILVA; Recorrente: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Natureza Extracontratual, Coisa Julgada Penal, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Processo Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Natureza Extracontratual Coisa Julgada Penal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA

Recorrente

SEBASTIAO MANOEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por erro médico com óbito
  2. 2 natureza da relação entre familiares da vítima e o causador do dano (contratual ou extracontratual)
  3. 3 efeitos da sentença penal condenatória na esfera cível

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, por entender que, ocorrendo o óbito e sendo pleiteada a reparação por familiares, a relação é extracontratual, aplicando-se, portanto, o termo inicial dos juros na data do evento danoso; mantêm-se os honorários e custas fixados pela instância precedente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.

Orders

  • Fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.
  • Manter os honorários advocatícios e as custas processuais como fixados pela instância precedente.