REsp 2090460 - DECISAO

REsp 2090460 - DECISAO

Parcela da controvérsia relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi afetada pelo julgamento do Tema 1.221/STJ; em juízo de retratação a decisão monocrática (fls. 1.115-1.124) foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.221/STJ, seja adotada a sequência processual prevista (conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015).

Parties
Agravante / Recorrente (concessionária De Serviço Público): SANEPAR; Agravada / Recorrida (autora): Izahyra dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Decisão Após Julgamento Do Tema 1.221/stj
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento após o Tema 1.221/STJ; baixa na Corte Superior de Justiça.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Dano Moral Por Mau Cheiro De ETE, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova/perícia
Direito Ambiental Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Dano Moral Por Mau Cheiro De ETE Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANEPAR

Agravante / Recorrente (concessionária De Serviço Público)

Izahyra dos Santos

Agravada / Recorrida (autora)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial; Recurso Especial Interposto / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Decisão Após Julgamento Do Tema 1.221/stj

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto (ETE)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual) da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Parcela da controvérsia relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi afetada pelo julgamento do Tema 1.221/STJ; em juízo de retratação a decisão monocrática (fls. 1.115-1.124) foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.221/STJ, seja adotada a sequência processual prevista (conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento após o Tema 1.221/STJ; baixa na Corte Superior de Justiça.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.115-1.124 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.221/STJ, proceda-se conforme previsto no art. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015:
  • (a) na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas;