AREsp 2526590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem qualificou a relação como contratual, aplicando o art. 405 do CC, fixando o termo inicial dos juros na data da citação.

Parties
Agravante: Municipalidade; Ré: Eit Engenharia S.A.; Ré: Santa Bárbara Engenharia S. A.; Autora (nos Autos Originários): Cristiane Fagundes Valim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Súmula 54/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 398 Do Código Civil, Art. 405 Do Código Civil, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual Termo Inicial Dos Juros De Mora Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Súmula 54/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 398 Do Código Civil +2 more

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Parties

Municipalidade

Agravante

Eit Engenharia S.A.

Ré

Santa Bárbara Engenharia S. A.

Ré

Cristiane Fagundes Valim

Autora (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de regresso: data do desembolso (evento do prejuízo) ou data da citação quando a relação é contratual?
  2. 2 Se a relação entre municipalidade e empresas rés é contratual, aplica-se o art. 405 do CC e não o art. 398 do CC/Súmula 54 do STJ?
  3. 3 É admissível o Recurso Especial quando a modificação exige revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem qualificou a relação como contratual, aplicando o art. 405 do CC, fixando o termo inicial dos juros na data da citação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.