REsp 1803376 - DECISAO

REsp 1803376 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, não havendo nulidade do processo originário, a mora se constitui desde a citação naquela ação, razão pela qual os juros devem contar desde então; reconheceu que o acórdão da ação rescisória substituiu o decisum anterior e fixou honorários em 10% sobre o total da condenação, aplicando-se as regras do CPC/1973 por ser a ação anterior ao novo CPC; impediu o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ; e, ao negar provimento ao recurso, majorou os honorários já arbitrados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/exequente: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/reconsideração Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da UNIÃO
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Ação Rescisória, Citação Na Ação Originária, Aplicação Do Cpc/1973, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Ação Rescisória Citação Na Ação Originária Aplicação Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

sindicato autor

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para incidência dos juros de mora
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, não havendo nulidade do processo originário, a mora se constitui desde a citação naquela ação, razão pela qual os juros devem contar desde então; reconheceu que o acórdão da ação rescisória substituiu o decisum anterior e fixou honorários em 10% sobre o total da condenação, aplicando-se as regras do CPC/1973 por ser a ação anterior ao novo CPC; impediu o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ; e, ao negar provimento ao recurso, majorou os honorários já arbitrados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da UNIÃO

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.