REsp 1572245 - ACORDAO

REsp 1572245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e coerente, a alteração do termo inicial dos juros de mora decorreu do provimento da apelação que fixou nova indenização e seus acessórios, e o acórdão de origem estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não houve reformatio in pejus nem omissão relevante.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Matéria De Ordem Pública, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Danos Morais Recursos Especiais Termo Inicial Dos Juros De Mora Reformatio in Pejus Súmula 83/stj Matéria De Ordem Pública Omissão (art. 535 Cpc/73)

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 alegação de violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  3. 3 alegada reformatio in pejus em razão da alteração do termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e coerente, a alteração do termo inicial dos juros de mora decorreu do provimento da apelação que fixou nova indenização e seus acessórios, e o acórdão de origem estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não houve reformatio in pejus nem omissão relevante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ