AREsp 2619872 - DECISAO

AREsp 2619872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente vinculante (Tema 1002/RESP 1740911) em razão da natureza do instrumento celebrado (recibo de sinal e princípio de pagamento, não contrato de compra e venda), e a eventual reforma exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Instrumento Particular De Recibo De Sinal E Princípio De Pagamento, Precedente Vinculante (tema 1002), Distinguishing Precedentes, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Termo Inicial Dos Juros De Mora Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Instrumento Particular De Recibo De Sinal E Princípio De Pagamento +3 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em caso de resolução do contrato por desistência do comprador em compromissos de compra e venda anteriores à Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Aplicabilidade do precedente vinculante (RESP 1740911 - Tema 1002) a instrumentos intitulados "Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento"
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente vinculante (Tema 1002/RESP 1740911) em razão da natureza do instrumento celebrado (recibo de sinal e princípio de pagamento, não contrato de compra e venda), e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.