REsp 2164772 - DECISAO

REsp 2164772 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão do termo inicial dos juros de mora está pacificada pelo Tema 1133 do STJ (data da notificação da autoridade coatora) e a revisão pretendida pela recorrente demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse efeitos infringentes dos embargos de declaração (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mero Juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Repetitivos (tema 1133), Preclusão/reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Embargos De Declaração Repetitivos (tema 1133) Preclusão/reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mero Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 223, 329, 505, 507, 508 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos a mandado de segurança
  3. 3 preclusão e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão do termo inicial dos juros de mora está pacificada pelo Tema 1133 do STJ (data da notificação da autoridade coatora) e a revisão pretendida pela recorrente demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse efeitos infringentes dos embargos de declaração (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.