AREsp 2676287 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos.

Parties
Agravante: União; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Parte Em Acórdão Citado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

São Paulo Previdência - SPPREV

Parte Em Acórdão Citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade para recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 Prequestionamento como requisito para revisão de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.