PUIL 4443 - DECISAO

PUIL 4443 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a questão controvertida — o termo inicial dos juros de mora — possui natureza processual e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei 12.153/2009; ademais, não restou demonstrada divergência apta a ensejar uniformização ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Juros Moratórios, Competência Para Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Matéria Processual Vs Material
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Termo Inicial Dos Juros De Mora Juros Moratórios Competência Para Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Matéria Processual Vs Material

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação
  2. 2 se o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível quando a controvérsia é de natureza processual
  3. 3 se há divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais apta a ensejar o PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a questão controvertida — o termo inicial dos juros de mora — possui natureza processual e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei 12.153/2009; ademais, não restou demonstrada divergência apta a ensejar uniformização ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.