REsp 1970696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o tribunal de origem concluiu que a resilição do contrato decorreu do inadimplemento do promitente vendedor e não houve excesso de execução, e as pretensões relativas à alteração dos consectários da mora esbarram na coisa julgada e no óbice da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Termo Inicial Dos Juros De Mora, Taxa Selic, Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Art. 940 Do Código Civil, Coisa Julgada, Tema 176/stj, Tema 1.002/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Taxa Selic Prescrição Intercorrente Excesso De Execução Art. 940 Do Código Civil Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 definição do termo inicial dos juros de mora
2 aplicabilidade da Taxa Selic aos consectários da mora
3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Recursos conhecidos. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
Sem majoração de honorários advocatícios, porque não foram arbitrados anteriormente.