REsp 2117447 - DECISAO

REsp 2117447 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu que a situação tratou de falha na prestação de serviço público de tratamento de esgoto, equiparando os moradores a consumidores (art. 17 CDC), caracterizando relação de natureza contratual e justificando a contagem dos juros moratórios a partir da citação, em consonância com a tese firmada no REsp 2.090.538/PR (Tema 1221/STJ); não havendo prova de mora anterior à citação, e não havendo interesse recursal quanto ao Decreto 1.544/1995, o recurso especial foi desprovido; quanto aos honorários, entendeu-se possível o redimensionamento pela sucumbência recíproca, sem majoração por falta dos requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARILENE DE BRITO VENÂNCIO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Tema 1221/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Termo Inicial Dos Juros De Mora Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARILENE DE BRITO VENÂNCIO MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora em ação por mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 caracterização da responsabilidade (contratual vs extracontratual/fornecimento de serviço público)
  3. 3 aplicação do índice de correção monetária (média INPC/IGP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que a situação tratou de falha na prestação de serviço público de tratamento de esgoto, equiparando os moradores a consumidores (art. 17 CDC), caracterizando relação de natureza contratual e justificando a contagem dos juros moratórios a partir da citação, em consonância com a tese firmada no REsp 2.090.538/PR (Tema 1221/STJ); não havendo prova de mora anterior à citação, e não havendo interesse recursal quanto ao Decreto 1.544/1995, o recurso especial foi desprovido; quanto aos honorários, entendeu-se possível o redimensionamento pela sucumbência recíproca, sem majoração por falta dos requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MARILENE DE BRITO VENÂNCIO MORAIS.
  • Majoram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação em favor das advogadas da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.